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Exame de DNA Pode Ser Realizado Por Apenas Um dos Pais?



Trata-se de matéria corrente no dia a dia dos laboratórios e diz com as implicações de coleta de material para exame de DNA quando o menor se faz acompanhar, exclusivamente, daquele que “registrou” o filho.

A princípio, não se teria maiores problemas, já que – sem discussões sobre guarda da criança – o pai registral é um dos responsáveis legais pelo menor. Via de regra, é um exame como qualquer outro e a prova da paternidade – ao menos documental – é suficiente para que se proceda a coleta.

Nossa orientação sempre é no sentido de que, sim, pode o Laboratório realizar o exame quando o menor está acompanhado somente pelo pai registral; até mesmo porque as discussões sobre a paternidade são matéria estranha àquele que coleta o material para análise.

É claro: permanece vivo o entendimento de que o “pai” deve comprovar, de forma documental induvidosa, que realmente é o responsável legal.

O grande problema surge quando a mãe, que alega desconhecer em um primeiro momento a realização do exame, se insurge contra o Laboratório, por ter dado prosseguimento aos procedimentos sem o seu conhecimento.

Mesmo que a realização de consumo tenha se estabelecido com o “pai” – que é quem paga pelo exame – não se pode afastar que a mãe é responsável legal pela criança, razão porque não se pode negar a ela a disponibilização do laudo. Temos disponibilizado, inclusive, no site da SBAC, modelo de Termo de Conhecimento de Coleta de DNA em Menor, o qual traz a devida autorização para disponibilização do laudo, à genitora.

Já enfrentamos, inclusive, ação que pode ser tida como esdrúxula, na medida em que uma mãe demandou contra laboratório em vista de que o filho submeteu-se a teste de DNA que, posteriormente confirmou que não ser o pai aquele que o registrou como tal.

A mãe, em síntese, atribuiu todo o sofrimento dela e do filho ao fato de que o exame foi realizado sem sua autorização: isto é, o Laboratório é, segundo seu entendimento, o grande responsável por todo o problema ...

Alegou a autora que o exame foi realizado apenas com o consentimento do pai do menino - que o teste revelou não ser o pai biológico. Segundo a mãe, a revelação do fato trouxe consequências danosas a ela e o filho. Argumentou que o laboratório não agiu com a devida ética ao realizar o procedimento apenas por solicitação de um dos pais.

Em sua defesa, o laboratório sustentou que teve uma conduta regular, sob a justificativa de que não está obrigado a exigir do pai registral prova do conhecimento e autorização da mãe da criança para realização deste exame. Defendeu a possibilidade de realização do exame com autorização de apenas um dos pais e argumentou que o respectivo resultado não foi contestado.

Como não poderia deixar de se, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu os argumentos do Laboratório – então, Apelado – no sentido de que “O menor foi levado até o local de coleta por quem, até então, legitimamente era seu pai e detinha a guarda, conforme constava do registro de nascimento. A circunstância de a genitora não estar ciente do ocorrido não tem o condão de macular a licitude do ato, porquanto o laboratório agiu com base na presunção de paternidade que decorre do registro civil da pessoa natural.”

Para maiores discussões, estamos à inteira disposição de todos.




Daniel Corrêa Silveira, é Advogado Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Proprietário da Daniel Correa Assessoria Jurídica Laboratorial, Assessor Jurídico da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas - SBAC, da Confederação Nacional da Saúde-CNS e da LAS-Laboratórios Associados.

Contatos: (51) 99563.8988 e contato@danielcorrea.com.br